Legislação estadualDiversos

• (TJ-SC 2011)

Nas alternativas abaixo somente uma está correta. Assinale qual é:



A) Nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração interpostos da sentença interrompem o prazo para recurso.

B) Na Ação Civil Pública o juiz pode conceder liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.

C) Da sentença que julgar a Ação Popular cabe apelação com efeito suspensivo.

D) No âmbito dos juizados especiais cíveis o réu pode apresentar defesa na forma de contestação, exceção ou reconvenção.

E) A Ação Popular proposta para anular atos lesivos ao patrimônio público prescreve em 10 (dez) anos e pode ser proposta por qualquer cidadão.


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