Legislação estadualDiversos

• (Prefeitura de Bom Retiro - SC 2014)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Bom Retiro prevê, quanto aos períodos de afastamento do funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos Estados ou de outros municípios, exceto para promoção;

III – participação em programa de treinamento devidamente autorizado pelo superior hierárquico;

IV – desempenho de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – licença a gestante; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar; para licença prêmio.