Legislação estadualDiversos

• (FGV 2022)

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.


A) É ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.

B) Não é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.

C) É ilegal, pela vedação do confisco.

D) É ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.

E) Não é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 400

Vamos para o Anterior: Exercício 398

Tente Este: Exercício 245

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual