Legislação estadualDiversos

• (FUNDATEC 2012)

O artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.300, de 20.02.2006, estabelece que “fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito a se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora’’.
Complementa o § 1º que “ a reserva de vagas, oferecidas a pessoas portadoras de deficiências física, mental, visual, auditiva e múltipla será de ___________________________das vagas disponibilizadas para o respectivo concurso público promovido pela Administração Estadual’’.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.




A) 10% (dez por cento)


B) 8% (oito por cento)


C) 7% (sete por cento)


D) 6% (seis por cento)


E) 5% (cinco por cento)


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