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Legislação estadualDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (IBFC 2017)

Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA.


A) A AGERBA tem sede e foro e competência exclusiva na cidade de Salvador e prazo de duração indeterminado

B) A AGERBA tem sede e foro em 5 (cinco) cidades no Estado da Bahia, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração indeterminado

C) A AGERBA tem sede e foro e competência exclusiva na cidade de Salvador e prazo de duração determinado

D) A AGERBA tem sede e foro em 5 (cinco) cidades no Estado da Bahia, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração determinado

E) A AGERBA tem sede e foro na cidade de Salvador, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração indeterminado


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