Legislação estadualDiversos

• (UNEMAT 2008)

No concernente à lei estadual 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, assinale a alternativa correta.



A) Para a quantificação da base de cálculo, não se deve considerar o estado de conservação do veículo individualmente considerado.


B) A competência para fiscalização do IPVA é do Departamento Estadual de Trânsito, competindo à Secretaria de Estado de Fazenda apenas a supervisão e a arrecadação do tributo.


C) O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo de entidade representativa de empregadores.


D) O adquirente do veículo automotor apenas se responsabiliza pela incidência do IPVA posterior à data da aquisição, não respondendo por débitos anteriores, que são de responsabilidade do alienante.


E) É possível a compensação de indébito tributário de IPVA, devidamente apurado pela autoridade fazendária, com débito de IPVA relacionado a outro veículo do mesmo sujeito passivo.


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