Legislação estadualDiversos

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.



C) Certo

E) Errado


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