Legislação estadualDiversos

• (COPEVE-UFAL 2012)

Assinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei alagoana nº 6.161/2000, que trata processo administrativo, obriga expressamente a motivação do ato.


A) Decisão de recursos administrativos.


B) Quando importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo.


C) Quando outorgue, estenda ou reconheça direito subjetivo.


D) Quando se deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.


E) Quando se trate de reexame de ofício.


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