Legislação estadualDiversos

• (IADES 2013)

A Lei Complementar Estadual nº 25/1988 instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Em relação às funções dos órgãos de execução do Ministério Público, assinale a alternativa correta.


A) Ao procurador-geral de Justiça não cabe ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado.


B) Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.


C) Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.


D) Compete ao procurador-geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.


E) Os promotores de justiça não poderão integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, sendo esta atribuição exclusiva dos procuradores de Justiça.


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