Legislação estadualDiversos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa
jurídica contra a administração pública impede a
responsabilização administrativa.
C) Certo
E) Errado
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