Legislação estadualDiversos

• (FUMARC 2021)

No que tange ao regime do trabalho do policial civil, é CORRETOafirmar:


A) A prestação de serviço em regime de plantão implica no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo de setenta e duas horas.

B) O período em trânsito para a realização de diligências policiais em localidade diversa da lotação do policial civil, em qualquer região do Estado ou fora dele, não é considerado como tempo efetivamente trabalhado.

C) O regime do trabalho policial civil se caracteriza pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias, garantidas, em caso de se exceder a carga horária prevista em lei, as compensações devidas.

D) O regime do trabalho policial civil se caracteriza pela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado, mas não fora dele.


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