Legislação estadualDiversos

• (PGE-GO 2013)

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:


A) Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.


B) Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.


C) Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.

D) Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.


E) Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.


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