Legislação estadualDiversos
- (FGV 2022)
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
A) O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.
B) O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.
C) O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.
D) O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.
E) O prazo é prescricional e de 2 anos.
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