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Legislação estadualDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 182

  • (FCC 2013)

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao


A) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

B) Governador do Estado.

C) Consultor-Geral do Estado.

D) Procurador-Geral do Estado.

E) Procurador-Geral de Justiça.


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