Legislação estadualDiversos

• (FGV 2021)

A sociedade empresária ABC Streaming Ltda., sediada em Vitória (ES), atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet ( streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por não estar recolhendo ICMS. A sociedade empresária impugna administrativamente a cobrança, alegando que já recolhe ISS sobre sua atividade, nos termos da lei de ISS de Vitória, e requer perícia sobre suas atividades para comprovar não ser contribuinte de ICMS. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.


A) A pendência da impugnação permite a expedição de Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual sem ressalvas.

B) O julgador pode determinar que o impugnante faça prova do teor e vigência do direito municipal de Vitória (ES), ainda que seja a capital do Estado.

C) A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 45 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da cobrança.

D) O julgador não pode indeferir o pedido de perícia, mesmo quando entendê-la prescindível.

E) O prazo previsto em lei para apresentação do laudo pericial na impugnação é de 90 dias.


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