Legislação estadualDiversos

• (APICE 2021)

Sobre as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, segundo a Lei Complementar de nº 104/2012, é correto afirmar que:


A) a defensoria pública deverá prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

B) a defensoria pública deverá conscientizar e motivar a população em geral sem distinção de classe social, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

C) a defensoria pública deverá representar, em juízo, a todos sem distinção de classe social, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, ou quaisquer outros, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e fora deste em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

D) a defensoria pública deve manter comissões gerais, específicas e provisórias, para apenas acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

E) nenhumas das alternativas.


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