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EXERCÍCIOS - Exercício 293

  • (CEPERJ 2022)

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:


A) depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

B) a partir do momento que é entregue à Mesa.

C) depois de aprovada pela Assembléia.

D) após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.


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