Legislação estadualDiversos

• (IADES 2022)

Com base nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, no que concerne ao Banco de Brasília (BRB), assinale a alternativa correta.


A) O BRB não integra a administração direta, consequentemente não deve obediência e guarda dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e motivação.

B) O BRB foi criado por lei específica, portanto é dispensável a edição de lei complementar para definir as respectivas áreas de atuação.

C) A direção superior do BRB terá representantes dos servidores, escolhidos fora do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

D) A extinção do BRB poderá ocorrer somente por meio de lei complementar específica, aprovada por maioria simples na Câmara Legislativa.

E) Os diretores do BRB são obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens.


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