Direito constitucionalDireitos sociais (2)
- (UPENET/IAUPE 2022)
Em relação ao direito de associação, é CORRETO afirmar que
A) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
B) as entidades associativas, desde que exista previsão estatutária, têm legitimidade para representar seus associados em juízo
C) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
D) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas a lei poderá condicionar o recebimento de benefícios previdenciários à filiação do interessado em determinada entidade de classe.
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