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Direito constitucionalDireitos sociais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 93

  • (FCC 2019)

Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa relação de trabalho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Edineia tem direito de propor ação, em face de seu ex-empregador,


A) com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B) com prazo prescricional de dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

C) a qualquer tempo, uma vez que o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

D) com prazo prescricional de dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E) com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.


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