Direito constitucionalDireitos sociais (2)

• (FGV 2022)

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que


A) as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.

B) as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.

C) carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.

D) não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.

E) a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.


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