Direito constitucionalDireitos sociais (2)

• (FGV 2021)

Sobre o princípio da vedação ao retrocesso é correto afirmar que:


A) Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

B) Trata-se de uma garantia de caráter absoluto.

C) Dirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.

D) Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

E) Não é aplicável no direito brasileiro.


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