Direito constitucionalDireitos sociais (2)

• (FGV 2022)

Dos direitos a seguir listados, que se encontram previstos no Art. 7º da Constituição da República de 1988, assinale o que ainda nãofoi regulamentado pelo legislador infraconstitucional.


A) Participação nos lucros ou resultados.

B) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

C) Salário-família para os dependentes do trabalhador de baixa renda.

D) FGTS

E) Adicional de penosidade.


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