Direito constitucionalOrdem social
- (Prefeitura de Palhoça - SC 2016)
No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
A) Extinguir, em sua sede cursos e programas de educação superior previstos na Lei de Diretrizes e bases nacionais de educação que não estiverem obedecendo às normas gerais dos estados e municípios.
B) Fixar os currículos dos seus cursos e programas em parceria com o Ministério da Educação, dispensadas as diretrizes gerais pertinentes.
C) Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.
D) Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos de forma autônoma sem a observância compulsória das normas gerais atinentes.
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