Direito constitucionalOrdem social
- (MPE-GO 2019)
Dentro da temática envolvendo o direito à educação, considerando a legislação pertinente e/ou o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:
A) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
B) A meta I do Plano Nacional de Educação é universalizar, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final de sua vigência.
C) O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Terrestre (PNATE), instituído pela Lei Federal n. 10.880/2004, tem o objetivo de oferecer transporte escolar somente aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D) A regra que garante ao aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência não constitui uma imposição, mas uma opção em beneficio do aluno, devendo ser mantida a matrícula na escola já frequentada em anos anteriores.
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