Direito constitucionalOrdem social

• (Prefeitura de Palhoça - SC 2016)

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:


A) Extinguir, em sua sede cursos e programas de educação superior previstos na Lei de Diretrizes e bases nacionais de educação que não estiverem obedecendo às normas gerais dos estados e municípios.

B) Fixar os currículos dos seus cursos e programas em parceria com o Ministério da Educação, dispensadas as diretrizes gerais pertinentes.

C) Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.

D) Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos de forma autônoma sem a observância compulsória das normas gerais atinentes.


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