Direito constitucionalOrdem social
- (FGV 2022)
A Promotoria de Justiça responsável apurou que a Prefeitura Municipal de Cristianópolis (GO) teria implementado, durante a pandemia de Covid-19, programa de distribuição de cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios durante o período de suspensão das atividades escolares, durante o qual não houve o oferecimento de atividade pedagógica a distância em substituição ao ensino presencial para o cômputo do ano letivo.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o programa:
A) poderia ser financiado com recursos provenientes da quota municipal do salário-educação;
B) não poderia ser financiado com recursos incluídos no orçamento municipal objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
C) poderia ser financiado com recursos provenientes da quota municipal do salário-educação e do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
D) poderia ser financiado com recursos incluídos no orçamento municipal objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar e com aqueles provenientes do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
E) não poderia ser financiado com verbas oriundas do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 485
Vamos para o Anterior: Exercício 483
Tente Este: Exercício 421
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional