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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 433

  • (OMNI 2021)

A Constituição Federal de 1988 prevê que os Municípios devem aplicar, no mínimo:


A) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B) 35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) Nenhuma das alternativas.


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