Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (OBJETIVA 2019)
Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
B) É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.
C) A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
D) A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.
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