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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 496

  • (FUNDATEC 2021)

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:
É um dos princípios básicos da Administração Pública.Esse princípio não é elemento formativo do ato.É requisito de eficácia e moralidade.Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente.Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?


A) Legalidade.

B) Razoabilidade.

C) Lealdade.

D) Proporcionalidade.

E) Publicidade.


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