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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 92

  • (FCC 2010)

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio


A) da especialidade.

B) da moralidade.

C) do controle ou tutela.

D) da impessoalidade.

E) da hierarquia.


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