Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (FCC 2009)

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:


A) da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.

B) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.

C) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.

D) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.

E) da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.


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