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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 226

  • (AMAUC 2019)

Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:


A) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B) Negar publicidade aos atos oficiais.

C) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

D)

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.



E) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.


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