Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (FMP Concursos 2011)

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.
II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.
III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.
IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.
V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.
Assinale a única alternativa correta.


A) As assertivas I e II estão corretas.

B) As assertivas II, IV e V estão corretas.

C) As assertivas III e IV estão corretas.

D) Somente a assertiva IV está correta.

E) Somente a assertiva V está correta.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 23

Vamos para o Anterior: Exercício 21

Tente Este: Exercício 425

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo