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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 98

  • (FCC 2010)

Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da


A) legalidade.

B) obrigatoriedade.

C) moralidade.

D) proporcionalidade.

E) contradição.


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