Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (OBJETIVA 2019)

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz respeito ao princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:


A) A exigência de transparência da atuação administrativa não é um requisito atinente ao princípio de publicidade.

B) É concebível a existência de atos sigilosos ou confidenciais que incidam sobre a esfera jurídica dos administrados que onerem o patrimônio público.

C) Um ato não publicado está apto a produzir efeitos.

D) A exigência de publicação em órgão oficial atende ao requisito de eficácia do ato.


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