Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (CESPE 2009)

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.


C) Certo

E) Errado


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