Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (Quadrix 2019)
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos
de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que
os respaldem.
C) Certo
E) Errado
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