Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (IDECAN 2019)

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.


A) O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.

B) O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.

C) O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.

D) O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.

E) O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 313

Vamos para o Anterior: Exercício 311

Tente Este: Exercício 131

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo