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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (INSTITUTO CIDADES 2010)

Os princípios da prevenção e da precaução



A) derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.


B) são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.


C) derivam do princípio da eficiência administrativa.


D) podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.


E) são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.



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