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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (FCC 2011)

No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir



A) quando não houver custo elevado para a administração pública.

B) se tiver certeza de não ferir interesses privados.

C) de acordo com a consciência do cumprimento do dever.

D) depois de consultados seus superiores hierárquicos.

E) nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.


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