Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (CESPE 2007)

Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.
A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.


C) Certo

E) Errado


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