Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (VUNESP 2020)

Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. O artigo 37 da CF de 1988 reproduz a mesma regra, mas no caput do artigo estabelece a necessidade da observância de princípios constitucionais.
Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidadeque deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.



A) Tal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, podendo ter os seus atos e efeitos anulados caso se constate qualquer irregularidade.


B) Tal gestor deve ser imparcial. Isso significa que não pode favorecer determinados cidadãos durante a sua realização.


C) Tal gestor não pode realizar qualquer etapa do concurso público de maneira sigilosa. Há que se dar publicidade a todas as etapas do concurso.


D) Tal gestor deve garantir o direito de qualquer cidadão ao acesso igualitário nos cargos e empregos públicos oferecidos.


E) Tal gestor deve respeitar os parâmetros que estão estabelecidos no edital.


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