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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 265

  • (IADES 2019)

O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)


A) moralidade.

B) legalidade.

C) devido processo legal.

D) cidadania.

E) obediência civil.


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