Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (CESPE 2011)

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende- se de lei.


C) Certo

E) Errado


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