Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (COVEST-COPSET 2019)
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
A) Princípio da Legalidade.
B) Princípio do Contraditório.
C) Princípio da Igualdade.
D) Princípio da Moralidade.
E) Princípio da Simetria.
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