Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (AMEOSC 2019)

São princípios basilares do Direito Administrativo e do Estado de Direito a supremacia do interesse público e a legalidade, pois elas conferem o equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e as liberdades individuais. Sobre a legalidade, assinale a alternativa correta:


A) A legalidade significa a não submissão da Administração Pública à lei.

B) O princípio da legalidade significa que não são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a uma hipótese abstrata fixada explicitamente por norma legislativa.

C) A Administração Pública pode realizar atos que não estejam em acordo com a lei, segundo o princípio da legalidade.

D) A Administração deve sujeitar-se às normas legais.


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