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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 179

  • (EJEF 2005)

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETOafirmar que


A) a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

B) o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.

C) o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.

D) o princípio da razoabilidade , embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.


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