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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 220

  • (CONSULPAM 2019)

Marque o item, no qual todos os termos são exceções ao Princípio da Legalidade:


A) Decreto e Portaria.

B) Decreto e Medida Provisória.

C) Lei e Estado de Defesa.

D) Medida Provisória e Estado de Sítio.


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Tente Este: Exercício 145

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