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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 353

  • (OBJETIVA 2019)

Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:


A) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

B) É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.

C) A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

D) A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.


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